PP019
Analítico de Periódico
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FREITAS, José Lebre de
Recurso de revisão da decisão dos árbitros em processo de expropriação : falsidade da declaração de peritos ou de acto judicial - documento novo / José Lebre de Freitas
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, n.16 (Ano IX.2009), p.345-366
Estante n.º 13
JURISPRUDÊNCIA ARBITRAL, RECURSO, ARBITRAGEM
I- Da decisão do tribunal arbitral voluntário cabem os mesmos recursos que caberiam da sentença proferida pelo tribunal de comarca, sem qualquer distinção ou especificidade; por isso não é de afastar o ataque à decisão arbitral através do recurso extraordinário de revisão, desde que, obviamente afectada por qualquer dos fundamentos que ligitimam esse recurso. II- Não é de enquadrar na previsão da al. b) do art. 771º do CPC a errada decisão de facto da decisão arbitral, a atacar pela via competente do recurso, pois este não está limitado à discordância quanto ao aspecto jurídico da sua causa, abrangendo igualmente a decisão factual que pode ser sindicada sem quaisquer restrições pelo tribunal de 1ª Instância, que julga de facto e de direito como em qualquer outra causa da sua competência.