Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_132


RAIMUNDO, Miguel Assis
Unicidade do processo causal danoso e separação de jurisdições : o novo n.º 2 do art. 4.º do ETAF à prova / Miguel Assis Raimundo
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.132(Nov.-Dez.2018), p.18-30
Estante nº 27


RESPONSABILIDADE CIVIL, ENTIDADES PÚBLICAS, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA

Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 17.05.2018, P. 52/17. Anotação.