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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 7/07/1965 Embargos de executado ; Cobrança de laudémio inexistente ; Ilegalidade da quantia exequenda Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.47(Nov.1965), p.1433-1437 EMBARGO DO EXECUTADO / Portugal, LAUDÉMIO / Portugal, COBRANÇA INDEVIDA / Portugal, TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA / Portugal |