PP019
Analítico de Periódico
P83_151
P83_151
CUNHA, José M. Damião da
O “inconstitucional” e o “ilógico” no regime de buscas e outras diligências do regime jurídico da concorrência (Lei n.o 19/2012, de 8 de maio) / José M. Damião da Cunha
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.38 n.151 (Jul.-Set. 2017), p.83-100
Estante nº 27
DIREITO, CONCORRÊNCIA, PROCESSUAL, PENAL, AUTORIDADE, JUDICIÁRIA, AUTORIDADE, CONCORRÊNCIA, MINISTÉRIO, PÚBLICO, BUSCA, DOMICILIÁRIA
1. Introdução; 2. Análise critica; 3. A inadmissibilidade de um MP autoridade judiciária em processo sancionatório; 4. Do juiz de instrução -buscas domiciliarias e "apreensões qualificadas" em processo sancionatório contraordenacional; 5. Conclusões finais.