PP020
Analítico de Periódico
P94_76
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MINHO, Universidade
Scientia Ivridica
, Braga, n.294 T. LI (Set.-Dez.2002), p.399-620
Estante n.º 19
ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, LEI DO ORÇAMENTO
A governação europeia: expectativas e preocupações, uma visão pessoal - Jorge Sampaio (p.399-409); Uma introdução a Rawls - Nuno Manuel Pinto Oliveira (p.411-421); Podem as Assembleias Municipais reprovar reiteradamente o orçamento municipal? - Vital Moreira, Fernanda Paula Oliveira (p.423-453); Programa de uma disciplina de Direito da Função Pública - António Cândido de Oliveira (p.455-472); Ainda a reforma do Contencioso Administrativo e a proposta de Lei do Orçamento para 2003 - José Dimas de Lacerda (p.473-482); Direito administrativo e sistema jurídico autopoiético: breves reflexões - Carlos de Abreu Amorim (p.483-506); Fundações: que reforma? - Rui de Alarcão (p.507-515); O dever pré-contratual de informação: algumas questões relativamente aos seus pressupostos - Sónia Moreira (p.515-530); Nulidade do contrato de arrendamento não habitacional: o artigo 7.º, do R.A.U. - Carlos Mateus (p.531-543); A protecção da marca - Luís M. Couto Gonçalves (p.545-555); Imputação penal tributária cumulativa: especificidades e incidências processuais - Jorge dos Reis Bravo (p.557-571).