PP019
Analítico de Periódico
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ALVES, Pedro Leite
Reflexões sobre o regime legal das PPP / Pedro Leite Alves
Revista de contratos públicos, Lisboa, n.6(Set.-Dez.2012), p.5-20
Estante n.º 27
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PRAZO DOS CONTRATOS
O presente artigo reflete sobre a noção de Custo Público Comparado e sobre a sua (in)adequação à função que o DL n.º 111/2012, de 23.5, e a Lei de Enquadramento Orçamental lhe conferem no processo de lançamento e adjudicação de parcerias público privadas, analisando igualmente as relações entre o Código dos Contratos Públicos e o CPC na contratação de PPP sob a forma de concessão de bens ou serviços públicos.