PP019
Analítico de Periódico
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MOREIRA, Sónia
O RGPD e a sua aplicação transfronteiriça : até onde estão protegidos os nossos dados pessoais? / Sónia Moreira
Revista do CEJ, Coimbra, n.38 (2º sem.2023), p.19-42
Estante n.º 19
DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE, REGIME JURÍDICO, PROTECÇÃO DE DADOS
É possível que já tenhamos passado pela experiência de termos tido de ceder os nossos dados pessoais para podermos aceder a um serviço ou a um bem transacionado por um fornecedor de fora da União Europeia (UE). O risco inerente a este tipo de contratação é elevado, uma vez que o RGPD poderá não ser aplicável na situação referida. O objetivo deste texto é analisar a proteção conferida pelo RGPD fora da UE, nomeadamente, à luz do novo Quadro de Privacidade dos Dados UE-EUA, adoptado em 10 de julho de 2023, no que toca às relações privadas.