Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_179


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 454/455(Mar.Abr.1996), p.1-57
Estante n.º 6. Suplemento aos Boletins, nº 454/455.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Leis nº 9/96, 10/96, 11/96, 12/96, 13/96, 14/96, 15/96; Decretos-Leis nº 14/96, 18/96, 19/96.