Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_147


Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, (Nov-Dez.1990), p.5-39
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim n.º 400 e n.º 401

LEGISLAÇÃO / Portugal

Legislação do ano de 1990: Abolição do reconhecimento notarial das assinaturas dos médicos nos atestados comprovativos de doença.