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BRITO, Mário de Acesso ao direito e aos tribunais / Mário de Brito O Direito, Lisboa, a.127 n.3-4(Jul.-Dez. 1995), p.351-368 Estante n.º 27 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, TRIBUNAIS Este texto reproduz, com algumas actualizações, o texto elaborado para o debate realizado no Hotel Tuela, do Porto, em 16 de Dezembro de 1994, subordinado ao tema Acesso ao direito. Direito à justiça, integrado na iniciativa Debate com o país para uma nova política. |