PP002
Analítico de Periódico
P33_292
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A Legitimidade Singular em Processo Declarativo / Miguel Teixeira de Sousa
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.292(Jan.1980), p.5-470
Estante n.º 16
PROCESSO DECLARATIVO / Portugal, PENSÃO / Portugal, PENAS / Portugal, FUNÇÕES PÚBLICAS / Portugal, SUBSÍDIO DE FÉRIAS / Portugal
Parecer: Pensão de preço de sangue - acidente (parecer nº 26/79); Recenseamento eleitoral - incapacidades (parecer nº 61/79); Aposentações - cargo pelo qual se verificara a aposentação - preparo por interposição de recurso para o Ministro das Finanças (parecer nº 65/79); Regulamento de disciplina militar - penas disciplinares - aplicação de princípios de direito criminal (parecer nº 54/79); Nacionalidade - funções publicas (parecer nº 57/79); Caducidade do arrendamento - expropriação por utilidade pública - inquilino habitacional - realojamento (parecer nº 29/79); Funcionários bancários - bancos (parecer nº 62/79); Subsidio de férias - penas disciplinares (parecer nº 63/79); Junta de freguesia - perda de mandato do presidente (parecer nº 73/79).