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Analítico de Monografia
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PIÇARRA, Nuno
Os Jogos de Fortuna ou Azar Online Perante o Direito da União Europeia : O Acórdão Santa Casa e os seus antecedentes / Nuno Piçarra
In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / organizadores Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - [Coimbra]: Coimbra Editora, I.v.: Direito Público e Europeu, Finanças Públicas, p. 547-579; 24 cm.
DIREITO / Portugal, UNIÃO EUROPEIA / Portugal
I - Introdução; II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de jogos de fortuna ou azar anterior ao acórdão Santa Casa; 1. O acórdão Schindler e a proibição de principio de organizar lotarias num Estado-Membro; 2. Os acórdãos läärä e Anomar e os regimes nacionais de exclusivo no tocante à exploração de máquinas de jogo; 3. Os acórdãos Zenatti, Gambelli e Placanica e o regime de concessão de serviço público da organização de apostas desportivas; 4. O acórdão e a discriminação tributária incidente sobre lotarias não nacionais; III - O acórdão Santa Casa e a sua fundamentação. Pontos controversos. 1. A jurisprudência constante sobre o artigo 56.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia; 2. A persistente ausência de delimitação entre as razões de ordem, segurança e saúde públicas e as razões imperiosas de interesse geral; 3. Os argumentos discutíveis a favor da legitimação das restrições à liberdade de prestação de serviços impostas pelo regime nacional em causa; IV - Conclusão.