PP002
Analítico de Periódico
P33_461
P33_461
Boletim do Ministério da Justiça
Oposição de Acórdãos
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.461(Dez.1996), p.5-573
Estante n.º 17
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS / Portugal, ACÓRDÃO FUNDAMENTO / Portugal, ESTRANGEIRO / Portugal
Acórdãos fundamento - inadmissibilidade de recurso de acórdão da secção - Parecer do Ministério Público, proc. nº 85321; Estrangeiro - pena acessória de expulsão - aplicação automática - trafico de estupefacientes - Parecer do Ministério Publico, proc. nº 45706.