PP019
Analítico de Periódico
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TEIXEIRA, Pedro Gustavo Magalhães do Nascimento
A questão da protecção dos consumidores nos contratos plurilocalizados / Pedro Gustavo Magalhães do Nascimento Teixeira
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.54 n. I (Abr.1994), p.181-343
Estante nº 22
CONTRATO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
Doutrina. I. Enquadramento dogmático. O ambiente contratual das transacções de consumo. II. As soluções legislativas nacionais. As propostas doutrinais. O mecanismo da Sonderanknupfung. III. A Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais de 1980. Os arts.5º e 7º e a sua articulação. IV. A interdependência entre o conflito de leis e o de jurisdições no âmbito da Comunidade Europeia: a Convenção de Bruxelas sobre a competência judiciária e a execução das decisões em matéria civil e comercial de 1968. O art. 60º, nº 1 da Constituição da República.