PP109
Analítico de Periódico
QUEIRO, Afonso Rodrigues, anot.
Competência para conhecer de pedidos de indeminizaçao de danos decorrentes de actos de gestao pública / [anotaçao de] Afonso Rodrigues Queiró
Revista de legislaçao e de jurisprudência, Coimbra, a.121n.3773 (1 Dez. 1988), p. 237-243
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I. Sao actos de gestao pública os que se compreendem no exercício de um poder público, integrando eles mesmos a realizaçao de uma funçao pública da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ou nao uso de meios de coerçao e independentemente ainda das regras técnicas ou de outra natureza, a observar.- II. Integra a realizaçao de funçao pública de Câmara Municipal a execuçao por esta de obras de reparaçoa e ampliaçao de uma escola, que se compreendem nas atribuiçoes de cultura que o Código.