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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código civil, 1967
Código civil / anotado [por] Pires de Lima, e Antunes Varela ; com a colaboração de M. Henrique Mesquita.- 4ª ed. (reimpressão).- Coimbra : Coimbra Editora, [2010].- 602p. ; 24 cm
Artºs 1.º a 761º - DL. 47344 e DL. 496/77 de 25 de Novembro.
ISBN 972-32-0037-6 (Encad.) : compra
DIREITO CIVIL / Portugal, CÓDIGO CIVIL / Portugal
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966. TITULO I - Das Leis, sua interpretação e aplicação. TITULO II - Das relações jurídicas. Direitos das Obrigações. TITULO III- Das obrigações em geral.