PP003
Analítico de Periódico
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ABREU, Luís Vasconcelos
Infracção disciplinar continuada ou princípio da unidade da infracção disciplinar? / coment. Luís Vasconcelos Abreu
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 44(Mar.-Abr.2004), p. 17-29
Estante nº 27
RECURSO JURISDICIONAL / Portugal, ÓNUS DA PROVA / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, INFRACÇÃO DISCIPLINAR / Portugal, INFRACÇÃO CONTINUADA / Portugal, DIREITO SUBSIDIÁRIO / Portugal, PRAZO DE PRESCRIÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 16/01/03, 604/02. Processo disciplinar. Infracção disciplinar continuada. Prescrição.