PP010
Analítico de Periódico
P88_38
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ANTUNES, Maria João
A posição processual da pessoa coletiva constituída arguida / Maria João Antunes
Julgar, Lisboa, n.38 (Maio-Ago. 2019), p.17-29
Estante n.º 13
DIREITO PENAL, PESSOA COLECTIVA, SUJEITOS PROCESSUAIS, REPRESENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS, DIREITOS DE DEFESA, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DIREITO À NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO
Entre nós, não há normas de natureza processual penal específicas em matéria de responsabilidade penal de pessoas coletivas, ao arrepio do que ocorre em ordenamentos jurídicos que as responsabilizam penalmente. A pessoa coletiva arguida tem o estatuto de sujeito processual e é titular do direito à não autoincriminação relativamente aos factos de onde resulte a sua responsabilização criminal. Este direito funda-se em princípios constitucionais objetivos do processo penal, como o da presunção de inocência e do contraditório, e em normas constitucionais estruturantes do processo penal, como as relativas à estrutura acusatória e ao processo equitativo.