351.95POR
Monografia
3630
PORTUGAL. Leis, decretos, etc., CPTA
Código de processo nos tribunais administrativos.- [Lisboa] : [Supremo Tribunal Administrativo], [1999].- 187p. ; 30cm
(Encad.) : oferta
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal
APRESENTAÇÃO. CAPÍTULO I- Disposições gerais. CAPÍTULO II- Recurso contencioso. CAPÍTULO III- Impugnação de normas. CAPÍTULO IV- Contencioso eleitoral. CAPÍTULO V- Acções. CAPÍTULO VI- Meios processuais acessórios. CAPÍTULO VII- Conflitos de jurisdição e de competência. CAPÍTULO VIII- Recursos jurisdicionais. CAPÍTULO IX- Processo executivo. CAPÍTULO [X]- Disposições finais e transitórias.