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Ministério da Justiça BMJ - Legislação Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 307(Mai.1981), p.1-203 Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 307. LEGISLAÇÃO / Portugal Decretos-Leis nº 100/81, 103/81, 110-A/81, 111/81, 117/81, 118/81, 122/81, 125/81, 126/81, 127/81, 128/81, 129/81, 130/81; Portaria nº 434/81; Despacho Normativo nº 144/81; Decretos Regionais nº 9/81/M, 10/81/M. |