Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_49

ALVES, Pedro Delgado, coment.
Um cavalo de Tróia no contencioso contratual : suspensão do contrato em sede de medidas provisórias do DL. n.134/98, de 15/5 / [comentário de] Pedro Delgado Alves
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.49(Jan.-Fev.2005), p.3-19
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, MEDIDA PROVISÓRIA / Portugal, SUSPENSÃO DO CONTRATO / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA / Portugal, CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 48396-A, de 11/12/02 (Pleno). Medida provisórias. Suspensão de eficácia. Concurso público. Fornecimento de bens. recurso para o Pleno da Secção. Competência legislativa. Inconstitucionalidade. Contrato. Utilidade da lide.