PP019
Analítico de Periódico
P83_158
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TONG, Io Cheng
Sobre as "lacunas" da lei de terras de Macau / Tong Io Cheng
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.40 n.158 (Abr.-Jun. 2019), p.141-183
Estante nº 27
INTRODUÇÃO AO DIREITO, DIREITO, TEORIA, DIREITO, LACUNAS, LEI, INTEGRAÇÃO, INTERPRETAÇÃO
l- Introdução: a importância da argumentação jurídica no Direito. II- Aproximação ao problema da insuficiência das disposições legais constantes na Lei das Terras para responder cabalmente ao magma fervilhante da realidade social da Região Administrativa Especial de Macau. III- Desconstrução das (erróneas) premissas em que assentam alguns pensamentos juridicamente falaciosos. IV- Da polaridade dialéctica entre as perguntas realizadas pela comunidade jurídica da Região Administrativa Especial de Macau e a necessidade de responder cabalmente às mesmas. V- Da periferia para o centro de gravidade: esboço de resposta cabal às inquietações jurídicas da comunidade da Região Administrativa Especial de Macau. (algumas noras ao «correr da pena») . VI- Centro de gravidade: alguns pensamentos avulsos (ergo: ao "correr da pena") sobre as lacunas causadas por interpretações juridicamente inconsistentes e sobre a obrigação de resultado de realização de uma interpretação conforme à Lei Básica de Macau. VII- Da necessidade ingente de se evitar a possibilidade (ainda que abstracta e académica) de contradição lógico-normativa através da aplicação da lei. VIII- O fulcro da questão: existem (realmente) lacunas na Lei de Termos de Macau? IX- Propostas de iure condendo para resolver as contradições valorativas e lacunas intra-sistemáticas imanentes à Lei de Terras de Macau. 1- Por que razão não é viável eliminar as contradições valorativas através de meios eminentemente administrativos. 2- Por que razão é que a intenção de deixar para as calendas gregas (rectius: a prolação de uma sentença no processo cível) a resolução das questões atinentes à Lei de Terras não se afigura viável. 3- Por que razão a regulamentação transitória das lacunas expressas e ocultas ínsitas na Lei de Terras de Macau é juridicamente viável. X- Conclusões.