PP002
Analítico de Periódico
P33_127
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Código Penal : Projecto da parte geral / Eduardo Correia
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.127(Jun.1963), p.5-499
Estante n.º 14
IMPOSTOS MUNICIPAIS / Portugal, ACIDENTE DE VIAÇÃO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, DESPEJO / Portugal
Estudos: A vontade e a declaração na teoria do negócio jurídico representativo/Mário Júlio de Almeida Costa. Pareceres: n. 5/63 - Concurso de credores; n.º 80/62 - Sentença Penal - Inexistência de sentença; Impostos Municipais.