PP003
Analítico de Periódico
P70_86
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MACHETE, Rui Chancerelle de
A legitimidade activa dos particulares e a subjectivização das normas administrativas / Rui Chancerelle de Machete
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.86 (Mar.Abr.2011), p. 3-11
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL / Portugal, NORMAS ADMINISTRATIVAS / Portugal
I - Considerações preliminares; II - As acções para defesa da concorrência; III - A legitimidade dos particulares na declaração de ilegalidade por omissão de normas administrativas; 4 - Em conclusão.