PP003
Analítico de Periódico
P68_17
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Portugal. INA - Instituto Nacional de Administração
Cadernos de Ciência de Legislação - INA
Cadernos de Ciência de Legislação, Oeiras, n.17(Out.-Dez.1996), p.1-127
Estante n.º 7
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO Á INFORMAÇÃO / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, LEGITIMIDADE / Portugal, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA, VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO
O artigo 22 da Constituição Portuguesa e a necessária concretização dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do legislador - ecos da jurisprudência comunitária recente/Maria Luísa Duarte; Grupos de pressão, procedimento legislativo e realizabilidade das leis/Eugénio De Marco; O direito à informação administrativa e em especial, o Direito Geral de Acesso aos Documentos Administrativos, regulado na Lei N.65/93, de 26 de Agosto/Fernando dos Reis Condesso ; Bibliografia; Abstracts; Résumés; Zusammenfassungen.