Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_90


BRITO, Miguel Nogueira de
O político e o normativo / Miguel Nogueira de Brito
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.90(Nov.-Dez.2011), p. 33-44
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO NORMATIVO / Portugal, ORÇAMENTO / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 9/12/2010, Processo n.º 855/10. Acto político. Acto normativo. Acto administrativo. Lei. Execução. Orçamento.