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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 29/07/1964
Contribuição industrial : construção de casas para venda
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.35(Nov. 1964), p.1381-1383
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal, INCIDÊNCIA / Portugal, CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA REVENDA / Portugal
Anteriormente à vigência do Decreto-Lei n.º 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção de um único prédio, ainda que destinado à venda, não estava sujeita a contribuição industrial.