351.95ALMex.2
Monografia
4347
ALMEIDA, Mário Aroso de
Anulação de actos administrativos e relações jurídicas emergentes / Mário Aroso de Almeida.- [Coimbra] : Almedina, [2002].- 895p. ; 23 cm
ISBN 972-40-1676-5 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
PARTE I - ENQUADRAMENTO: ACTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO, PROCESSO DE ANULAÇÃO E RELAÇÕES JURÍDICAS SUBJACENTES. Cap. 1- Acto administrativo e posições jurídicas subjectivas dos particulares. Cap. 2- Procedimento administrativo e relações jurídico-administrativas. Cap. 3- Acto administrativo anulável e relações jurídico-administrativas. PARTE II- SENTIDO E ALCANCE DA ANULAÇÃO CONTENCIOSO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS. Cap. 1- Efeito repristinatório da anulação contenciosa do acto administrativo. Cap. 2- Repristinação e relações emergentes da anulação. PARTE III- RELAÇÕES JURÍDICAS MATERIAIS EMERGENTES DA ANULAÇÃO CONTENCIOSO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS. Cap. 1- Relações jurídicas de conteúdo repristinatório. Cap. 2- Deveres jurídicos complementares em relação à execução do efeito repristinatório da sentença.