PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 02/06/1999
Inconstitucionalidade de todas as normas
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.44(Jun.-Set.1999), p.7-24
Estante n.º 1
DOMÍNIO PÚBLICO / Portugal, DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL / Portugal, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA / Portugal