PP001 Analítico de Periódico P1_11 | |
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 10/02/1965 Descaminho de bebidas estrangeiras encontradas na casa do consumidor Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.43(Julh.1965), p. 989-991 CONTENCIOSO ADUANEIRO / Portugal, PROCESSO PENAL FISCAL / Portugal, CONTRABANDO / Portugal |