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Monografia
162B
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código administrativo
Código Administrativo / act. e anot. António Pedrosa Pires de Lima, act. e anot. Manuel Baptista Dias da Fonseca.- Coimbra : Coimbra Editora, 1962.- 470p. ; 23cm
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DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / portugal
PARTE III. Das finanças locais. - TÍTULO I. Disposições gerais. - Cap. I. Da autonomia financeira dos corpos administrativos. - Cap. II. Da receita e despesa e sua classificação. - Cap. III. Do orçamento. - Cap. IV. Da cobrança das receitas. - Cap. V. Do pagamento das despesas. - Cap. VI. Da contabilidade e contas da gerência. - TÍTULO II. Das finanças municipais. - Cap. I. Das receitas. - Secção I. Impostos. - Subsecção I. Impostos directos. - Subsecção II. Impostos indirectos. - Secção II. Rendimentos de bens próprios. - Secção III. Taxas. - Secção IV. Multas. - Secção V. Contencioso dos impostos e outros rendimentos municipais. - Subsecção I. Tribunais. - Subsecção II. Reclamações contenciosas. - Subsecção III. Transgressões fiscais. - Cap. II. Das despesas. - Cap. III. Do orçamento. - Cap. IV. Da contabilidade municipal. - Cap. V. Disposições especiais para as zonas de turismo. - TÍTULO III. Das finanças paroquiais. - Cap. único. Das receitas, das despesas, do orçamento e das contas paroquiais. - TÍTULO IV. Das finanças distritais. - Cap. único. Das receitas, das despesas, do orçamento e das contas distritais. - TÍTULO V. Dos cofres dos governos civis. - Cap. único. Das receitas, despesas e administração. - PARTE IV. Do contencioso administrativo. - TÍTULO I. Dos tribunais do contencioso administrativo. - Cap. I. Da organização. - Cap. II. Do funcionamento. - TÍTULO II. Da competência contenciosa. - Cap. I. Disposições gerais. - Cap. II. Da competência contenciosa dos auditores. - Cap. III. Da competência contenciosa do Supremo Tribunal Administrativo. - TÍTULO III. Do processo nas auditorias. - Cap. I. Dos recursos da competência dos auditores. - Secção I. Articulados. - Secção II. Prova. - Secção III. Discussão e julgamento. - Cap. II. Das acções. - Cap. III. Dos recursos das decisões dos auditores. - Cap. IV. Direito subsidiário.