PP002
Analítico de Periódico
P33_336
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Boletim do Ministério da Justiça
Estudo da Situação e Proposta de Medidas para o Desenvolvimento da Informática no Ministério da Justiça
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.336(Mai.1984), p.5-509
Estante n.º 16
APOSENTAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, CÂMARAS MUNICIPAIS / Portugal
Parecer: Aposentação - premio da economia - diuturnidades (parecer nº 22/83); Pensão de aposentação (parecer nº 72/83); Quotas (parecer nº 182/82); Estado - danos sofridos por um deputado - responsabilidade civil (parecer nº 137/83); Câmaras Municipais - remunerações - vencimentos (parecer nº 189/83); Arrendamento de prédios das Autarquias Locais - despejo imediato (parecer nº 132/82); Reforma agrária - nacionalizações (parecer nº 155/83); Processo especial de ausentes; Falência - prazo para requerer - âmbito.