PP001
Analítico de Periódico
P1_3
P1_3
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª secção, 04/05/1962
Alvarás de estabelecimentos industriais
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.11(Nov.1962), p.1357-1360
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL / Portugal, ALVARÁ / Portugal, TRANSMISSIBILIDADE DE LICENÇA / Portugal
O senhorio do edifício onde se encontra instalado um estabelecimento industrial somente adquire o direito ao averbamento do respectivo alvará em seu nome mediante trespasse.