PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 12/05/1964
Recurso penal ; Anulação do julgamento
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.32-33(Ago.Set.1964), p.1096-1098
RECURSO PENAL / Portugal, ANULAÇÃO DO JULGAMENTO / Portugal, TRANSGRESSÃO / Portugal, ANULAÇÃO DE JULGAMENTO / Portugal, DECISÃO / Portugal