PP003
Analítico de Periódico
P74_239
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Portugal. Centro de Estudos e Apoio ás Políticas Tributárias
Ciência e Técnica Fiscal
Boletim da Administração Geral Tributária, Lisboa, n. 405(Jan.Mar.2002), p.7-453
Estante n.º 31.
AUTOLIQUIDAÇÃO, DIREITO, INFRACCIONAL, TRIBUTÁRIO
Estudos: Lourenço Freitas, A autoliquidação para uma análise da sua natureza jurídica. João Catarino e Nuno Victoriano, Contributos para o Estudo do Novo Direito Infraccional Tributário. Jurisprudência Nacional.