PP003
Analítico de Periódico
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QUADROS, Inês
A união europeia, a tributação automóvel e o reenvio prejudicial / Inês Quadros
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.81(Mai.-Jun.2010), p.12-29
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO / Portugal, IVA / Portugal, REENVIO PREJUDICIAL / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27/1/2010, Processo n.º 766/09. Direito comunitário. IVA. Reenvio prejudicial. Imposto sobre veículos. Sujeito passivo. Transacção intracomunitária.