PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 30/04/1965
Rescisão de contrato ; Pessoal contratado da Secretaria de Estado da Aeronáutica
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.47(Nov.1965), p.1381-1383
FUNÇÃO PUBLICA / Portugal, EXONERAÇÃO / Portugal, FALTA DE ASSIDUIDADE / Portugal, ZELO / Portugal, INCOMPETÊNCIA PROFISSIONAL / Portugal
O pessoal contratado da Secretaria de Estado da Aeronáutica pode ser exonerado por rescisão do contrato nos termos por este previstos, como nos casos de não revelar competência, assiduidade e zelo necessários para o bom desempenho do serviço ou ser a sua permanência ao serviço prejudicial para este.