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Monografia
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GOMES, Carla Amado
A suspensão jurisdicional da eficácia de regulamentação imediatamente exequíveis : breves reflexões / Carla Amado Gomes.- Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 1997.- 314p. ; 28cm
Sep. Revista jurídica, Nova Série, n.21(Jul.1997).
(Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal, ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, RELAÇÃO ADMINISTRAÇÃO-ADMINISTRADO / Portugal, SUSPENSÃO DA EXECUTORIEDADE / Portugal
Parte I. O princípio da tutela jurisidicional efectiva. - Parte II. A suspensão jurisdicional de regulamentos nas leis processuais administrativas. - Cap. I. O regime anterior à LPTA e ao ETAF: breve excurso histórico. - Cap. II. O quadro gizado pela LPTA e ETAF. - Cap. III. A admissibilidade da suspensão de regulamentos imediatamente exequíveis. - Cap. IV. Especificidades da suspensão de regulamentos imediatamente exequíveis.