PP003
Analítico de Periódico
P78_13
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Vicente, Marta
O Parecer 1/17 e a reforma da arbitragem investidor-Estado : Autonomia a quanto (mais) Obrigas? / Marta Vicente
Católica Law Review, Lisboa, v.V n.1(Jan. 2021), p.75-110
Estante n.º 27.
DELIMITAÇÃO, OBJETO, ESTADO, ARBITRAGEM
Direito Público. I. Abertura e delimitação do objeto. II. O "regresso" do Estado á arbitragem e as propostas de reforma da União Europeia. III. A necessidade de assegurar as condições da autonomia nos novos API. IV. Efeitos. V. Encerramento. Vi. Bibliografia.