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Analítico de Monografia
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BRITO, Teresa Quintela de
Relevância dos programas de cumprimento normativo na punibilidade das pessoas coletivas / Teresa Quintela de Brito
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira Vol. II - coordenação Ana Paula Dourado e Nazaré da Costa Cabral. - [ [Lisboa]: AAFDL, 2025. - p.385-432; 24 cm.- (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-9252-48-6
CUMPRIMENTO NORMATIVO, PUNIBILIDADE, PESSOAS COLECTIVAS
I. Efeitos substantivos dos programas de compliance na punibilidade dos entes colectivos. 1. Opção básica da Lei n.º 94/2021: não modificar o modelo de imputação de responsabilidade ás pessoas colectivas consagrado no artigo 11.º, do CP. 2. Regulação dos efeitos substantivos-punitivos em definição prévia de programa de cumprimento normativo pelo Código Penal. II. Os efeitos penais substantivos dos programas de compliance em especial. 1. Favoráveis à pessoa colectiva? 2. Efeitos desfavoráveis à pessoa colectiva.