PP019 Analítico de Periódico P85_11 | |
COSTA, Américo de Campos Da exequibilidade da sentença penal quanto à indemnização por perdas e danos / Américo de Campos Costa Revista de Direito e de Estudos Sociais, Coimbra, a.11. 1 (Jan.-Mar.1960), p.71-83 Estante n.º 19 DIREITO PROCESSUAL CIVIL, EXECUÇÃO DA SENTENÇA, INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SENTENÇA PENAL Comentário a acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Janeiro de 1960. |