PP003
Analítico de Periódico
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DIAS, José Eduardo Figueiredo, anot.
Relevo prático da intimação para consulta de documentos na garantia jurisdicional do direito à informação dos administrados / [anotação de] José Eduardo Figueiredo Dias
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.5(Set.-Out.1997), p.50-58
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO A INFORMAÇÃO / Portugal, ACESSO A JUSTIÇA / Portugal, INTIMAÇÃO / Portugal, CONSULTA DE DOCUMENTOS / Portugal, PASSAGEM DE CERTIDÕES / Portugal, PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA / Portugal
Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 11/03/97, Processo n.º 41855. Intimação para passagem de certidão. Intimação para obter informações a fim de permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos. Aplicação do processo regulado nos arts. 82.º a 85.º da LPTA. Direito à informação procedimental.