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PORTUGAL. Tribunal 3.ª Secção, 30/01/1962 Contrato de trabalho e sua distinção do de empreitada Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.5(Maio.1962), p.677-683 CONTRATO DE TRABALHO / Portugal, EMPREITADA / Portugal |