Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP019

Analítico de Periódico

P79_7

OLIVEIRA, António Mendes
Anotações às alterações ao Artigo 143.º do CPTA / António Mendes Oliveira
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.7(Jan.-Abr.2020), p.116-122
Estante nº 27.

1. Enquadramento. 2. Recursos das decisões respeitantes aos pedidos dos artigos 103.º-A e 103.º-B (alíneas c) e d) do n.º 2). 3. Recursos de decisões proferidas no mesmo sentido da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo (alínea e) do n.º 2.º). 4. Alcance da norma - interpretação literal (alínea e) do n.º 2). 5. Alcance da norma - interpretação teleológica [julgamento ampliado do recurso pelo TCA] (alínea e) do n.º 2). 6. Alcance da norma - interpretação teleológica [consulta prejudicial pelo STA] (alínea e) do n.º 2). 7. Legitimidade para requerer efeito meramente devolutivo (n.º3).