PP002
Analítico de Periódico
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Introdução ao Direito Tributário Internacional / Alberto Xavier
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.320(Nov.1982), p.5-490
Estante n.º 16
PENSÃO DE INVALIDEZ / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ABORTO / Portugal
Estudos: O «Programa Nacional de Desburocratização», do Brasil - Margaridas Menéres Pimentel. Parecer: Pensão de invalidez - vencimento a considerar (parecer nº 1/82); Comissões Municipais de Turismo (parecer nº 15/82); Pensão de preço de sangue (parecer nº 208/81); Acidentes em serviço - servidores do Estado (parecer nº 48/81); Processo disciplinar - publicação - acto administrativo (parecer nº 107/81); Pensão por serviços excepcionais e relevantes - abnegação e coragem cívica (parecer nº 204/81); Requisição de força publica por autoridades administrativas - Guarda Nacional Republicana - Pareceres da Procuradoria-Geral da República - conflitos de competência entre autarquias (parecer nº 24/82); Aborto - interrupção voluntária da gravidez (parecer nº 31/82).