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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal 2.ª Secção, 10/05/1961
Imposto sobre a aplicação de capitais : manifesto de letras
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.2(Fev.1961), p.193-195
IMPOSTO SOBRE A APLICAÇÃO DE CAPITAIS / Portugal, MANIFESTO DE LETRAS / Portugal
As letras chamadas comerciais que não estejam garantidas por hipoteca e não contenham estipulação de juros só estão sujeitas a manifesto depois de protestadas.