PP018
Analítico de Periódico
P82_11
P82_11
AMARAL, José Pais do, e outro
Regulamento geral das edificações urbanas : o interesse público esquecido e o mau vizinho / José Pais do Amaral, Ana Pereira de Sousa
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.11 (Jul.-Set. 2016), p.51-66
Estante nº 27
DIREITO DO URBANISMO, EDIFICAÇÕES URBANAS, INTERESSE PÚBLICO
O comentário que nos propusemos tecer procura aquilatar do acerto fáctico-dogmático subjacente a interpretação dos arts. 58.° e 73.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), recentemente levada a efeito pelos Acórdãos do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo (STA).