PP003
Analítico de Periódico
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OTERO, Paulo
A Impugnação de Normas no anteprojecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Paulo Otero
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.22 (Jun.Ago.2000), p. 45-48
Estante nº 27
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal
I. Preliminares. II. Razão e ordem. III. Comparação entre o actual regime legal e o regime proposto no anteprojecto em discussão. IV. Efeitos da declaração de ilegalidades com força obrigatória geral: o art. 63.º do anteprojecto. V. Observações finais.