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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Contencioso Administrativo / [compil.] Artur Maurício, [compil.] Dimas de Lacerda, [compil.] Simões Redinha.- Lisboa : Rei dos Livros, 1985.- 429p. ; 23cm (Broch.) : Compra DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL FISCAL / Portugal Estatuto dos Tribunais Administrativos e fiscais. Título I. Tribunais Administrativos e fiscais. Título II. Estatuto dos juízes. Título III. Disposições finais e transitórias. Le i de processo nos tribunais administrativos. Lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. Código administrativo. |