PP019
Analítico de Periódico
P83_182
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GONÇALVES, Luísa Andias
Amnistia de infrações disciplinares laborais no âmbito do setor privado : uma reflexão a partir dos Acórdãos n.ºs 834/2024 e 330/2025 do Tribunal Constitucional / Luísa Andias Gonçalves
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.46 n.182 (Abr.-Jun.2025), p.107-148
Estante nº 27
AMNISTIA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DIREITO DO TRABALHO
I. Contextualização e apresentação da vexata quaestio; II. Os Acórdãos nºs 834/2024 e 330/2025 do Tribunal Constitucional; III. Amnistia - noção, enquadramento normativo, causas e âmbito; IV. Poder disciplinar laboral; V. Reflexão sobre a amnistia de infrações disciplinares laborais no sector privado a partir dos Acórdãos nºs 834/2024 e 330/2025 do Tribunal Constitucional; VI. Conclusão.